Questão 1473266

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1473266

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas,
que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser
transmitido e sua localidade.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros
e sim ao Senado Federal.
Alternativa B: A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional,
uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais,
só pode ser adotada se houver expressa previsão
constitucional.
Alternativa C: A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota
máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe
desmedidamente o matrimônio do contribuinte.
Alternativa D: A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a
Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva
capacidade contributiva de quem percebe a transferência
patrimonial.
Alternativa E: A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional,
uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de
impostos de natureza real.

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