Questão 1473219

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1473219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: FJP - Fundação João Pinheiro Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

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