Questão 1473194

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1473194

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2006 Banca: FJP - Fundação João Pinheiro Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

Alternativa A:
criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário
Alternativa B:
discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição
Alternativa C:
dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário
Alternativa D:
instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição
Alternativa E:
regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário