Questão
ID 1473191Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2006 Banca: FJP - Fundação João Pinheiro Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é: