Questão
ID 1472644Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Liberdade Provisória Obrigatória
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Ceará
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder