Questão
ID 1472642Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Ceará
Aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estará sujeito à pena de