Questão
ID 1472535Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará
O arrombamento e a entrada forçada em residência para efetuar a prisão de alguém, durante o dia, com mandado judicial, configura uma hipótese de legítima defesa, a qual por sua vez é uma excludente de ilicitude.