Questão
ID 1472490Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará
Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são exemplos de situações definidas como Área de Preservação Permanente (APP).