Questão
ID 1472484Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará
A aplicação de uma sanção disciplinar só pode ser aplicada depois que o militar estadual for submetido a um dos processos regulares previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar (CDPM) como, por exemplo, o processo administrativo-disciplinar e o Conselho de Justificação.