Questão
ID 1472451Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Ceará
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem constitucional, há competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que