Questão
ID 1472447Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Ceará
O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria.
Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele