Questão
ID 1472445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Ceará
As agências reguladoras são importantes inovações do Estado brasileiro, idealizadas, no contexto da reforma gerencial de 1995, com o intuito de regular atividades de determinados setores da economia.
Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que elas foram criadas por meio do processo conhecido por