Questão
ID 1472394Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Ceará
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), os itens a seguir.
Todos têm direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.