Questão
ID 1472388Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Ceará
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), os itens a seguir.
A solução do procedimento disciplinar será dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da instauração do mesmo, podendo ser prorrogado, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos.