Questão 1472289

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1472289

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.



Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.
Alternativas da questão 1472289
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal