Questão 1472224

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 1472224

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Ceará

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

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