Questão 1472220

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 1472220

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Ceará

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem.

A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

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