Questão 1471858 de Direito Tributário - ESAF 2005

Questão

ID 1471858

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Considerando as normas relativas ao ICMS, no que se
refere à exibição, à fiscalização de livros, de papéis de natureza
fiscal ou comercial relacionados com o tributo e de
documentos de sua escrituração, e à prestação de informações
solicitadas, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

Alternativa A: O descumprimento de ordem legal de servidor público
autoriza-o a requisitar o auxílio da força pública
para garantia do exercício das suas atividades, desde
que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.
Alternativa B: Nos casos de perda ou extravio de livros e demais
documentos fiscais, para efeito de pagamento de
imposto, a autoridade fiscal deve arbitrar, pelos meios
ao seu alcance, o montante das operações e prestações
que deveriam estar escrituradas.
Alternativa C: A negativa, ao auditor-fiscal, de acesso ao estabelecimento,
configura embaraço à fiscalização, autorizando-
o a aplicar métodos probatórios indiciários na
apuração dos fatos tributáveis.
Alternativa D: No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os
móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os
documentos e livros, lavrando termo desse procedimento,
e solicitando, de imediato, auxílio da força
pública para abri-los.
Alternativa E: Quando no exercício de suas funções, os auditores-
fiscais podem ingressar em estabelecimento a
qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo
esteja em funcionamento.

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