Questão 1471852 de Direito Tributário - ESAF 2005

Questão

ID 1471852

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que traduz uma assertiva verdadeira.

Alternativa A:
Sem prejuízo da correção monetária, os débitos do IPVA pagos fora do prazo sujeitam-se a multa de mora, que não pode ultrapassar 18%, e a juros de mora, que não podem ser inferiores a 1% ao mês.
Alternativa B:
Na renovação anual da licença do veículo, a base de cálculo do imposto é a fixada em tabela aprovada pela Secretaria de Tributação com base na cotação de mercado, ou o valor constante na nota fiscal de aquisição, corrigido monetariamente e depreciado em 20% ao ano, o que for menor.
Alternativa C: Em caso de veículo de propriedade de empresa de
arrendamento mercantil e arrendado a pessoa jurídica
locadora de veículos, para ser objeto de locação, a
alíquota do IPVA é 1% e o contribuinte é a empresa
de arrendamento mercantil.
Alternativa D: A pessoa que adquirir veículo para o qual constem
débitos do IPVA em relação a exercícios anteriores
responde solidariamente pelo pagamento do imposto
devido, não respondendo, todavia, pelos acréscimos
moratórios.
Alternativa E: Em caso de aquisição de veículo sem o pagamento
de imposto de exercícios anteriores, a administração,
antes de exigir o imposto do adquirente, deverá
exigi-lo do alienante.

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