Questão
ID 1471838Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?
• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?
• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?