Questão 1471824

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1471824

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

Alternativa A: O depósito em garantia da totalidade ou de
parte do crédito tributário, em moeda corrente,
feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica
Federal, e vinculado ao processo administrativo,
tem como único efeito suspender
a exigibilidade do crédito correspondente à
parcela depositada.
Alternativa B:
Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.
Alternativa C: Compete ao Coordenador de Tributação e
Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório
ou denegatório de pedido de reconhecimento
de benefícios fiscais.
Alternativa D:
Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.
Alternativa E:
É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.