Questão 1471818

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1471818

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira.

Alternativa A:
O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.
Alternativa B:
É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa C: Sob pena de invalidade, o auto de infração deve
ser lavrado no domicílio fiscal do autuado.
Alternativa D:
Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.
Alternativa E:
A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.