Questão 1471815 de Direito Tributário - ESAF 2005

Questão

ID 1471815

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

No dia 12 de janeiro de 2004 o Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual deu início a procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo X, para apurar determinados fatos. Nesse mesmo dia, X, tendo legítima dúvida a respeito da matéria relacionada com os fatos-objetos do procedimento fiscal iniciado, e tendo interesse em cumprir rigorosamente sua obrigação de pagar corretamente o tributo, formulou consulta para obter orientação com vistas ao cumprimento da legislação tributária. Na petição de consulta, informou estar sob procedimento de fiscalização, iniciado naquela mesma data, para apurar fatos relativos à matéria consultada. Com relação ao fato, assinale a opção correta.

Alternativa A: O auditor, ao lavrar o auto de infração relativo à
matéria consultada, não pode aplicar a penalidade.
Alternativa B: O auditor fica impedido de lavrar auto de infração
relacionado com a matéria consultada.
Alternativa C: A consulta deverá ser liminarmente rejeitada
pela autoridade julgadora.
Alternativa D:
O auditor pode lavrar auto de infração relativo à matéria consultada com aplicação de penalidade punitiva, mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, e se a solução da consulta for no mesmo sentido do auto de infração, o consulente pode pagar o crédito lançado nos dez dias seguintes à data da ciência da solução apenas com os acréscimos moratórios e com exclusão da multa punitiva.
Alternativa E:
Enquanto não solucionada a consulta, o consulente pode continuar procedendo de acordo com o seu entendimento, e se a consulta for solucionada em sentido contrário, acarretando diferenças de tributo vencidas e não pagas, poderá recolhê-las sem quaisquer acréscimos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solução.

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Questão 1471815

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