Questão 1471810

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1471810

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos
e o processo administrativo tributário, assinale,
a seguir, a assertiva verdadeira.

Alternativa A: A lavratura de termo de apreensão de livros e
documentos exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos praticados até o
final da fiscalização.
Alternativa B: Uma vez intimado para regularizar sua situação
fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de
72 horas para atender a solicitação com os
benefícios da espontaneidade.
Alternativa C: Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar,
em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado
de todos os atos praticados no
procedimento de fiscalização, neles apondo sua
assinatura e número de matrícula.
Alternativa D: Se o procedimento de fiscalização não for concluído
no prazo de sessenta dias, os atos praticados
perdem a validade.
Alternativa E: Tendo em vista a imunidade recíproca, não se
sujeitam à fiscalização estadual as pessoas
jurídicas de direito público.