Questão 1471809

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1471809

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta.

Alternativa A: Se o autuado recusar-se a assinar o auto de
infração, a autoridade deve intimá-lo por edital.
Alternativa B: Se o sujeito passivo não apresentar a defesa no
prazo certo, a autoridade preparadora deve
lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar
imediatamente o processo para inscrição
na dívida ativa.
Alternativa C: Com a lavratura do auto de infração encerra-se
definitivamente a participação do autuante no
processo, que só poderá novamente falar nos
autos por determinação do julgador monocrático
ou do órgão julgador de segunda instância, para
esclarecimento de dúvidas.
Alternativa D: A nulidade de qualquer ato processual pode ser
declarada pela autoridade preparadora, pela
autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria
de Tributação.
Alternativa E: A ausência, insuficiência ou inexatidão dos
fundamentos legais do lançamento não constituem,
necessariamente, causas de nulidade do
ato.