Questão 1471808

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1471808

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

Alternativa A: estão fluindo os prazos de decadência e de
prescrição
Alternativa B: está fluindo apenas o prazo de decadência,
devendo a autoridade formalizar o lançamento
para preveni-la.
Alternativa C: não estão fluindo os prazos de decadência e de
prescrição.
Alternativa D: se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode
reconhecê-la e declará-la de ofício.
Alternativa E: se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte
estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade
deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

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