Questão 1471807 de Direito Tributário - ESAF 2005

Questão

ID 1471807

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá

Alternativa A:
exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, reabrindo o prazo para o sujeito passivo impugnar ou pagar o valor agravado.
Alternativa B: uma vez decidido o litígio instaurado, representar
à autoridade lançadora para constituir o
crédito relativo à diferença apurada.
Alternativa C:
exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, uma vez que o contribuinte, não concordando com o decidido, inclusive quanto ao valor agravado, pode interpor recurso voluntário, ficando afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa.
Alternativa D:
retornar os autos à repartição de origem para que a autoridade lançadora lavre auto complementar, somente proferindo a decisão do litígio após a efetivação do auto complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.
Alternativa E: retornar os autos à repartição de origem para
que o autuante anule o auto de infração lavrado
a menor, substituindo-o por outro que formalize
a exigência pelo seu valor integral.

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Questão 1471807

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