Questão 1471803 de Direito Tributário - ESAF 2005

Questão

ID 1471803

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

Alternativa A: Tendo em vista que a administração tributária
tem o dever de guardar sigilo sobre as informações
a que tem acesso, relativas à situação
econômica ou financeira do sujeito passivo, o
servidor que atender requisição de informações
dessa natureza por Comissão Parlamentar de
Inquérito, sem autorização escrita por parte do
poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
Alternativa B: As petições do administrado quanto a assunto
de seu legítimo interesse e para as quais não
haja procedimento específico previsto em lei
serão liminarmente arquivadas.
Alternativa C: Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar
exceção de impedimento da autoridade
julgadora.
Alternativa D: Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias
dos documentos constantes dos autos,
exceto se constituírem prova de crime contra a
ordem tributária.
Alternativa E: Tendo em vista o princípio da economia processual,
a autoridade administrativa da repartição
processante por onde tramitar o processo só
retornará o processo para que sejam supridas
ou corrigidas deficiências ou irregularidades
nele verificadas se ela própria não puder
saná-las.

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Questão 1471803

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