Questão 1471736

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1471736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

Alternativa A: As terras devolutas localizadas no território
brasileiro, são, por força de disposição constitucional,
bens da União.
Alternativa B: Nos termos da Constituição Federal, a fixação
dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente,
do número de habitantes do município
e do valor do subsídio do Deputado Estadual.
Alternativa C: A divisão dos Territórios em municípios depende
de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios
cuja população seja superior ao limite mínimo
estabelecido no texto constitucional.
Alternativa D: A intervenção da União em um Estado, em
razão de impedimento do livre exercício do
Poder Judiciário estadual, depende de solicitação,
ao presidente da República, do Poder
Judiciário impedido, feita pelo presidente do
Tribunal.
Alternativa E: A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas
áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos.