Questão
ID 1471717Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Recurso de Ofício
Ano: 2002 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso