Questão
ID 1471713Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2002 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?