Questão 1471648

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1471648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2002 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Os atos administrativos podem ser invalidados pelo Judiciário mediante a provocação do interessadoprejudicado que dispõe de vários dispositivos para exercer o seu direito. Sobre esses instrumentos é correto afirmar que

Alternativa A:
o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.
Alternativa B:
a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
Alternativa C:
o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.
Alternativa D:
a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.

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