Questão
ID 1471555Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma contratação de TI de 2021, na qual se observaram os fatos indicados nos itens a seguir.
I_No critério de desempate, foi dada preferência a uma empresa brasileira para a prestação de serviço, em igualdade de condições com uma empresa estrangeira.
II_Averiguou-se que o autor do projeto básico fora declarado vencedor do certame.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos relativos à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens a seguir.
Quanto ao fato indicado no item I, o auditor deve validar a decisão do critério de desempate, pois, segundo a legislação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será dada preferência aos serviços prestados por empresas brasileiras.