Questão
ID 1471501Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Hipótese de Incidência X Fato Gerador
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.