Questão
ID 1471500Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.
Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.