Questão
ID 1471498Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.