Questão
ID 1471438Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subsecutivos.
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.