Questão
ID 1471410Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.