Questão
ID 1471347Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue os itens subsequentes.
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.