Questão
ID 1471307Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.