Questão
ID 1471182Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.
Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.