Questão
ID 1471172Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).