Questão
ID 1471159Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Extraordinária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.