Questão
ID 1471052Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
União, estados, Distrito Federal e municípios podem instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos não sejam cumulativos.