Questão
ID 1471048Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.