Questão
ID 1471041Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.
A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.