Questão
ID 1471040Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.