Questão
ID 1471039Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.