Questão
ID 1471036Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.