Questão
ID 1471035Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Recurso de Ofício
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.